ID Contrato: 11998072
Ajuste Direto Regime Geral Portugal, Lisboa, Lisboa Portal BASE

O presente procedimento tem por objeto a aquisição de serviços de Investigação e Desenvolvimento de uma plataforma de análise e validação de documentos, no âmbito do parcelário, com recurso a ferramentas de inteligência artificial (IFAP-DocAI). Perante as recomendações apresentadas pela IGF no âmbito da certificação de contas, bem como das questões suscitadas pelos serviços da auditoria da Comissão Europeia, em que recomendam que seja exigido aos agricultores a apresentação anual dos títulos de posse da terra, importa dotar o Instituto de instrumentos de análise de documentos que permitam validar de forma automática os títulos apresentados/a apresentar pelos agricultores no âmbito do parcelário, os quais poderão ser na ordem dos 3 a 4 milhões de documentos/ano. Dada a existência de um protocolo de colaboração celebrado entre o IFAP e a Faculdade de Ciências de Lisboa (FCUL) e também pela existência de conhecimentos especializados nessa Instituição que permitam implementar um projeto desta natureza, propõe-se a aquisição de serviços de I&D tendo em vista o desenvolvimento de uma plataforma de análise e validação de documentos a aplicar num primeiro momento ao parcelário, o qual poderá designar-se “IFAP-DocAI”. O plano de trabalhos será desenvolvido no contexto do Departamento de Informática (DI) da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e da unidade de investigação LASIGE. O objetivo principal deste projeto é simplificar o processo de análise e validação da inscrição de parcelas no sistema de Identificação Parcelas. Este processo inclui a análise de vários tipos de documentação, extração de informação a partir de documentos digitalizados e digitais, e a comparação com outras fontes de dados. A automação de processos constitui um dos eixos-chave da estratégia de modernização da administração pública, resultando em ganhos em eficiência e na redução de custos operacionais dos serviços digitalizados. Em particular, a análise automática de documentos constitui um domínio de elevado potencial para a aplicação de técnicas de IA, tendo já demonstrado resultados robustos em contextos administrativos comparáveis. Agentes de IA que combinam modelos de linguagem de grande escala com visão computacional já demonstraram grande precisão na extração automática de informação em tabelas, imagens e texto a partir de documentos digitalizados.

Valor Contratual Publicado 19 900,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 2 de dezembro de 2025 Data oficial de publicação no Portal BASE.

Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)

Campos Preenchidos
  • Código CPV
  • Fornecedor
  • Comprador
  • Preço
  • Procedimento
  • Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição: standard
Especificidade do CPV: specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação

Fundamentação e Justificação Administrativa

"Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos"

Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Regime geral de escolha de procedimentos: Abertura de Concurso Público para aquisição ou locação de bens móveis e serviços.
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%

Referência Setorial de Mercado & Comparação

Setor: Ajuste Direto Regime Geral
Valor deste Contrato 19 900,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 72212... Mapeamento em Vocabulário Comum

ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.

Informações Técnicas & Classificação Auxiliar

Data de Celebração: 21 de novembro de 2025
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte: 72212328-4
Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback Confiança: 100%

Como verificar e auditar este contrato

A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:

  • Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
  • Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
  • Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.