Termos de Utilização

1. Natureza do Serviço

A Base Aberta é uma plataforma cívica independente sem fins lucrativos, que agrega, normaliza e torna consultáveis dados públicos de contratação pública portuguesa, recolhidos de fontes oficiais do Estado (Portal BASE / IMPIC, I.P.; DadosGov).

O serviço tem carácter puramente informativo, estatístico e de promoção da transparência democrática. Não tem natureza governamental, regulatória nem fiscalizadora.

• A Base Aberta não é o Portal BASE nem um substituto deste.
• A Base Aberta não representa o Estado Português nem qualquer entidade oficial.
• A Base Aberta não faz auditorias, acusações, avaliações de legalidade ou juízos de valor sobre contratos ou entidades.
• A Base Aberta não realiza investigações sobre possíveis irregularidades contratuais.

2. Cobertura de Dados e Limitações do Lote Piloto

Em concreto:

• Os contratos apresentados correspondem a um subconjunto dos dados publicados no Portal BASE.
• A cobertura é parcial no tempo e no universo de entidades: não estão importados todos os anos nem todas as entidades adjudicantes.
• Rankings, totais e indicadores refletem apenas o conjunto de dados atualmente importado — não representam rankings nacionais definitivos.
• Dados de fontes adicionais (DGAL, INE, CAOP) ainda não foram importados e estão sinalizados como pendentes na página de Cobertura de Dados.

Cada página da plataforma que apresenta dados estatísticos inclui indicações explícitas sobre a sua proveniência e limitações. Consulte a Metodologia e a Cobertura de Dados para informação detalhada.

3. Interpretação dos Valores Contratuais

Todos os valores monetários apresentados na Base Aberta correspondem ao valor contratual publicado na fonte oficial no momento do registo — não representam valores pagos, transferências efetivas, ou execução financeira real.

• O valor publicado pode não corresponder ao valor final executado (ajustes, revisões, rescisões).
• A Base Aberta não tem acesso a dados de execução financeira ou pagamentos efetivos.
• Os termos "gasto", "despesa paga" ou equivalentes não são usados nesta plataforma — o termo correto é sempre "valor contratual publicado".
• Contratos podem incluir opções ou renovações que alteram o valor final.

4. Isenção de Responsabilidade

A Base Aberta não assume responsabilidade por:

• Omissões, lapsos ou erros de preenchimento na fonte oficial de contratação pública.
• Alterações posteriores aos contratos na fonte oficial que não tenham sido refletidas na plataforma.
• Interpretações, conclusões ou utilizações dos dados feitas por terceiros a partir desta plataforma.
• Indisponibilidade temporária do serviço por razões técnicas ou de infraestrutura.
• Imprecisões resultantes da classificação temática auxiliar (que tem carácter meramente indicativo).

Cada página apresenta ligações diretas às fontes oficiais para que qualquer dado possa ser verificado e confirmado na origem. A Base Aberta não substitui a consulta direta às fontes.

5. O que a Base Aberta Não Faz

Para evitar ambiguidade, a Base Aberta declara expressamente que:

• Não realiza auditorias a contratos públicos nem emite pareceres sobre a sua regularidade.
• Não formula acusações de corrupção, fraude ou irregularidade a entidades ou pessoas.
• Não avalia a legalidade de qualquer contrato, adjudicação ou entidade.
• Não substitui o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Inspeção-Geral de Finanças, a CNPD ou qualquer entidade reguladora ou fiscalizadora.
• Não processa denúncias de irregularidades — para esse efeito, consulte as autoridades competentes.

6. Utilização dos Dados e APIs

Os dados normalizados e APIs da Base Aberta são disponibilizados sob licença de dados abertos para fins legítimos, educativos, jornalísticos ou académicos, sujeitos às seguintes condições:

• Deve ser indicada a Base Aberta como fonte secundária e as fontes oficiais (Portal BASE / IMPIC) como fontes primárias.
• É proibida a reutilização dos dados para perseguição de pessoas singulares, campanhas de desinformação ou qualquer atividade ilegal.
• É proibida a utilização de dados de ENI pseudonimizados para tentativas de re-identificação.
• Utilizações comerciais em larga escala ou redistribuição massiva de dados requerem contacto prévio.

Para citar a Base Aberta em publicações, consulte a nossa página de Como Citar.

7. Erros e Retificações

Se identificar um erro factual, dado desatualizado, categoria incorreta ou dado excessivo na plataforma, utilize o nosso formulário de Pedidos de Correção.

Para dados de pessoas singulares (ENI) e exercício de direitos RGPD, consulte a Política de Privacidade.