Termos de Utilização
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1. Natureza do Serviço
A Base Aberta disponibiliza dados públicos agregados de contratação pública portuguesa, recolhidos do Portal BASE (IMPIC, I.P.). O serviço é de caráter puramente informativo, estatístico e de fomento de cidadania ativa.
2. Isenção de Responsabilidade Legal
As informações apresentadas baseiam-se estritamente nos dados publicados pelas próprias entidades contratantes na fonte oficial de contratação. A Base Aberta:
- Não assume responsabilidade por omissões, lapsos ou preenchimentos incorretos contidos na base de dados de origem.
- Não garante que as publicações correspondam a pagamentos efetivos, dado que a execução financeira do contrato não é reportada na totalidade pelo Portal BASE.
- Não formula juízos de valor nem assume responsabilidade pelas interpretações ou conclusões tiradas por terceiros a partir destes dados.
3. Utilização dos Dados e APIs
Todos os dados públicos normalizados e APIs fornecidos pela Base Aberta são disponibilizados sob licença de dados abertos para fins legítimos, educativos, jornalísticos ou académicos. É estritamente proibida a reutilização dos dados para fins de perseguição de pessoas singulares, campanhas de desinformação ou qualquer atividade ilegal.
4. Modificações e Retificações
Se identificar erros ou desejar exercer direitos de retificação de dados pessoais constantes nos perfis de fornecedores singulares, submeta um pedido no formulário de Correções.