Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

A plataforma Base Aberta é operada a título pessoal e cívico, sem fins lucrativos. Para efeitos do RGPD, o responsável pelo tratamento pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico indicado na secção de contacto abaixo.

2. Dados Provenientes de Fontes Públicas Oficiais

A Base Aberta reutiliza exclusivamente dados que são de publicação obrigatória por lei e que já se encontram disponíveis publicamente nas fontes oficiais do Estado Português:

• Portal BASE (IMPIC, I.P.) — contratos públicos e entidades adjudicantes
• DadosGov — dados abertos disponibilizados pelo Estado
• DGAL — dados de finanças e recursos humanos municipais (pendente de importação)
• INE — estimativas de população residente (pendente de importação)
• CAOP / DGT — limites territoriais oficiais (pendente de importação)

Estes dados não são recolhidos junto de particulares. São agregados e processados para fins de transparência cívica, conforme a legislação sobre reutilização de informação do setor público (Diretiva 2019/1024/UE, transposta pela Lei n.º 26/2016).

3. Dados Técnicos Recolhidos

Ao navegar na plataforma, poderão ser processados automaticamente dados técnicos de carácter operacional:

• Endereço IP — necessário para o funcionamento da rede e proteção contra abuso. Não é armazenado de forma persistente pela Base Aberta.
• Agente de utilizador (browser/sistema operativo) — utilizado para fins de compatibilidade técnica.
• Páginas visitadas e timestamps de acesso — processados nos servidores de infraestrutura (ver subcontratantes).
• Parâmetros de pesquisa — os termos de pesquisa introduzidos na plataforma não são associados a identidades pessoais.

A Base Aberta não utiliza cookies de rastreamento nem sistemas de publicidade comportamental.

4. Minimização de Dados de Pessoas Singulares e ENI

Alguns contratos públicos envolvem Empresários em Nome Individual (ENI) e profissionais liberais que usam o seu NIF e nome civil nos registos oficiais. Para proteger a sua privacidade, a Base Aberta aplica as seguintes salvaguardas técnicas obrigatórias:

• Ocultação do Nome Civil: Os nomes são substituídos por identificadores automáticos (ex: Fornecedor pessoa singular / ENI #A7F3K9).
• Máscara de NIF: Os NIFs de pessoas singulares (prefixos 1, 2, 3) são mascarados para o formato 2******90, omitindo os dígitos centrais.
• Tag Noindex: Os perfis resultantes de pseudonimização incluem cabeçalhos HTTP X-Robots-Tag: noindex, follow para evitar que apareçam em motores de busca.
• Exclusão de Sitemaps: Os perfis ENI estão excluídos dos ficheiros sitemap.xml públicos.
• Exclusão de Ranking Público: ENIs não aparecem em rankings ou diretórios públicos de fornecedores.

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pela Base Aberta assenta nas seguintes bases legais ao abrigo do artigo 6.º do RGPD:

• Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) — promoção da transparência cívica e democrática na contratação pública, com salvaguardas estritas para os titulares.
• Cumprimento de obrigação legal — os dados de contratação pública têm publicidade obrigatória por força da lei portuguesa e europeia.
• Interesse público — fomento da fiscalização cidadã e jornalística do uso de fundos públicos.

6. Prazos de Conservação

Os dados são conservados pelo tempo necessário à prestação do serviço de transparência pública:

• Dados contratuais públicos: mantidos enquanto a plataforma estiver operacional, alinhados com a disponibilidade nas fontes oficiais.
• Pseudónimos ENI: pseudónimos estáveis calculados a partir de identificadores irreversíveis; revistos em caso de pedido fundamentado de apagamento.
• Dados técnicos de acesso (logs): retidos pelo período mínimo necessário para fins de segurança e conformidade técnica, não superior a 90 dias.

7. Subcontratantes Técnicos

A Base Aberta utiliza os seguintes subcontratantes para operar a infraestrutura técnica. Cada um tem os seus próprios compromissos de conformidade com o RGPD:

A Cloudflare pode processar endereços IP e metadados de rede fora do Espaço Económico Europeu. Esta transferência é salvaguardada pelas Cláusulas Contratuais Tipo (CCT) aprovadas pela Comissão Europeia e pelo regime de adequação aplicável. Consulte a política de privacidade da Cloudflare para mais detalhes.

8. Transferências Internacionais de Dados

A infraestrutura da Base Aberta está alojada na rede global da Cloudflare, que inclui pontos de presença fora da União Europeia. Estas transferências são realizadas ao abrigo das garantias previstas no Capítulo V do RGPD, nomeadamente através de Cláusulas Contratuais Tipo (CCT).

Os dados de navegação técnicos (endereços IP, logs de acesso) podem ser brevemente processados fora da UE por força da infraestrutura de rede distribuída. A Base Aberta não transmite dados pessoais identificáveis a entidades terceiras fora da cadeia de subcontratação acima descrita.

9. Direitos dos Titulares dos Dados

Em conformidade com o RGPD (artigos 15.º a 22.º), os titulares têm os seguintes direitos:

• Direito de acesso — saber que dados seus constam da plataforma.
• Direito de retificação — corrigir dados incorretos ou incompletos.
• Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido") — solicitar a remoção de dados pessoais quando não existir fundamento legal para a conservação.
• Direito à limitação do tratamento — solicitar que os dados não sejam utilizados enquanto um pedido está em análise.
• Direito de oposição — opor-se ao tratamento com base no interesse legítimo.
• Direito à portabilidade — receber os dados em formato estruturado e legível por máquina (aplicável quando tecnicamente viável).

Para exercer qualquer destes direitos, utilize a nossa página de Pedidos de Correção ou envie um e-mail para privacidade@baseaberta.pt. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.

Se considerar que o tratamento viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente: a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — cnpd.pt.

10. Processo de Pedidos de Correção e Anonimização

A Base Aberta dispõe de um processo formal para pedidos de correção e anonimização:

1. Identificação do problema — indique o URL da página em causa e descreva claramente o dado em questão.
2. Análise técnica — verificamos se o dado provém da fonte oficial e se é aplicável o tratamento solicitado.
3. Resposta no prazo de 30 dias — informamos sobre a decisão e as ações tomadas.
4. Confirmação da correção — em caso de anonimização, confirmamos a aplicação da pseudonimização na plataforma.

Note que, para dados publicados pelas entidades públicas nas fontes oficiais, a correção na fonte (Portal BASE / IMPIC) poderá ser necessária para que a alteração seja persistente.