Política de Privacidade
Compromisso estrito com a proteção de dados pessoais e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
A Base Aberta adota medidas técnicas proativas para assegurar que a transparência na contratação pública não prejudica os direitos à privacidade dos indivíduos.
1. Minimização de Dados de Pessoas Singulares / ENI
Muitos profissionais liberais e Empresários em Nome Individual (ENI) utilizam o seu NIF e nome civil nos registos de contratação pública. Para salvaguardar a sua privacidade, a nossa plataforma processa esses dados da seguinte forma:
- Ocultação do Nome: Os nomes civis são substituídos por identificadores automáticos (ex:
Fornecedor pessoa singular / ENI #A7F3K9). - Máscara de NIF: Os NIFs pessoais (prefixos 1, 2, 3) são mascarados para
2******90, omitindo os dígitos centrais. - Tag Noindex: Os perfis resultantes de pseudonimização incluem cabeçalhos de robots
noindex, followpara evitar que apareçam em pesquisas públicas do Google ou Bing.
2. Base Legal para o Tratamento de Dados
O tratamento dos dados pela Base Aberta assenta no interesse legítimo e no fomento da transparência cívica e democrática, reutilizando unicamente dados que já são disponibilizados por vias oficiais e com publicidade obrigatória por lei pelo Ministério das Finanças / IMPIC.
3. Seus Direitos e Retificações
Em conformidade com o RGPD, assiste aos titulares dos dados o direito de acesso, retificação ou oposição. Se pretender corrigir ou confirmar a pseudonimização dos seus dados pessoais cívicos na nossa plataforma, utilize a nossa página exclusiva de Correções.