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Contratos Públicos

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Encontrados 113 contratos publicados/importados.

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Data de Pub.	Objeto do Contrato	Entidade Adjudicante	Fornecedor	Categoria	Valor Publicado
2026-07-30	Aquisição de serviços de Proteção de Dados - RGPD	Ordem dos Médicos Veterinários	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	9000 €
2026-06-26	PC.108.2026.0000166 - Processo n.º 2649/26.2BELSB	Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	19 900 €
2026-06-05	Assessoria de serviços Jurídicos e de Contencioso para patrocínio judicial da TTSL no âmbito de ações judiciais de Direito Laboral	TTSL - Transtejo Soflusa, SA	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Consulta Prévia	30 000 €
2026-06-01	Assessoria Jurídica no âmbito da revisão do Contrato de Serviço Público de Transporte Fluvial de e passageiros	TTSL - Transtejo Soflusa, SA	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	18 000 €
2026-05-13	Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à Portos dos Açores, SA	Portos dos Açores, SA	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	74 500 €
2026-05-12	Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, no âmbito do Processo n.º 69/01.0BTFUN, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal	Secretaria Regional de Economia	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	28 890 €
2026-04-01	Aquisição de serviços de assessoria jurídica – Compliance	ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	13 600 €
2026-03-13	Serviços de assessoria jurídica especializada	Espaço Municipal - Renovação Urbana e Gestão do Patrimonio, EM, SA	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	9375 €
2026-03-08	Prestação de Serviços de consultoria Jurídica especializada e patrocínio judiciário	Santa Casa da Misericórdia de Lisboa	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	19 950 €
2026-03-03	Aquisição de serviços de patrocínio juudiciário	ANI - Agência Nacional de Inovação, SA	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	30 000 €
2026-02-27	Serviços de consultoria jurídica no âmbito da atribuição de fundos comunitários	Companhia Carris de Ferro de Lisboa, EM, SA	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Setores especiais – isenção parte II	10 000 €
2026-02-26	Aquisição de serviços de patrocínio forense na ação de impugnação judicial intentada contra a APRAM que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Proc. n.º 488/25.7BEFUN)	APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	30 000 €
2026-02-26	Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matérias de Direito Portuário ou com ele Conexas	APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	23 000 €
2026-02-20	Contratação de Serviços Jurídicos Externos - Processos de especial complexidade	Unidade Local de Saúde de São João, EPE	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	12 500 €
2026-02-18	Aquisição de serviços de patrocínio judiciário na área do contencioso administrativo	Serviços Municipalizados de Castelo Branco	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	19 900 €
2026-01-30	Serviços de patrocínio judiciário.	Município do Porto	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	75 000 €
2025-12-11	Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica, Representação Judiciária e Mandato Forense às empresas do Grupo SIMAB	SIMAB - Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, SA	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Consulta Prévia	49 500 €
2025-11-25	Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário	ATEC - Associação de Formação para a Indústria	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Ajuste Direto Regime Geral	105 000 €
2025-10-17	ASSESSORIA JURIDICA DE ÂMBITO LABORAL	Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, EPE	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Setores especiais – isenção parte II	60 840 €
2025-10-10	Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário	Santa Casa da Misericórdia de Lisboa	SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL	Consulta Prévia	55 500 €

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