ID Contrato: 9737856
Ajuste Direto Regime Geral Portugal, Lisboa, Lisboa Portal BASE

1. Através do presente contrato a Segunda Outorgante obriga-se à prestação de serviços de consultoria ao Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo, tratando e elaborando a informação para tal necessária, assegurando ainda a representação do Presidente nos atos que este determinar. 2. A Segunda Outorgante compromete-se a colaborar na elaboração de estudos, informações e/ou pareceres necessários à tomada de decisões que caibam no âmbito da competência própria ou delegada do Presidente da Junta de Freguesia, bem como a formulação e elaboração de propostas a submeter ao executivo ou a outros órgãos, nos quais o Presidente da Junta tenha assento por atribuição legal ou representação institucional da Freguesia ou do órgão executivo da freguesia. 3. A Segunda Outorgante deverá ainda desempenhar e assegurar as seguintes funções: a) Promover os contactos com os serviços da Junta de Freguesia, com a Assembleia de Freguesia e com os órgãos e serviços de outras Freguesias; b) Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Presidente; c) Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Junta; d) Apoiar e secretariar as reuniões interdepartamentais e outras em que participe o Presidente da Junta; e) Atribuições específicas, que lhe sejam solicitadas e/ou atribuídas pelo presidente na área de Protocolo e Relações Públicas; f) Assegurar as funções de protocolo e cumprimento do cerimonial, que se imponha, nas cerimónias e atos oficiais da freguesia; g) Organizar e acompanhar as receções promovidas pelos órgãos da freguesia; h) Apoiar a realização de iniciativas promocionais; i) Promover a elevação do desempenho dos serviços e trabalhadores com funções de atendimento do público.

Valor Contratual Publicado 40 800,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 26 de janeiro de 2023 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)

Freguesia de Santo António (Lisboa)

NIF público: 510833594

Adjudicatária (Fornecedor)

Bridge Providence Consulting, Lda.

NIF/Identificador: 513847529

Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)

Campos Preenchidos
  • Código CPV
  • Fornecedor
  • Comprador
  • Preço
  • Procedimento
  • Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição: standard
Especificidade do CPV: specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação

Fundamentação e Justificação Administrativa

"Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos"

Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%

Referência Setorial de Mercado & Comparação

Setor: Ajuste Direto Regime Geral
Valor deste Contrato 40 800,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 79400... Mapeamento em Vocabulário Comum

ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.

Informações Técnicas & Classificação Auxiliar

Data de Celebração: 11 de janeiro de 2022
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte: 79400000-8
Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback Confiança: 100%

Como verificar e auditar este contrato

A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:

  • Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
  • Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
  • Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.