ID Contrato: 9737856
1. Através do presente contrato a Segunda Outorgante obriga-se à prestação de serviços de consultoria ao Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo, tratando e elaborando a informação para tal necessária, assegurando ainda a representação do Presidente nos atos que este determinar. 2. A Segunda Outorgante compromete-se a colaborar na elaboração de estudos, informações e/ou pareceres necessários à tomada de decisões que caibam no âmbito da competência própria ou delegada do Presidente da Junta de Freguesia, bem como a formulação e elaboração de propostas a submeter ao executivo ou a outros órgãos, nos quais o Presidente da Junta tenha assento por atribuição legal ou representação institucional da Freguesia ou do órgão executivo da freguesia. 3. A Segunda Outorgante deverá ainda desempenhar e assegurar as seguintes funções: a) Promover os contactos com os serviços da Junta de Freguesia, com a Assembleia de Freguesia e com os órgãos e serviços de outras Freguesias; b) Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Presidente; c) Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Junta; d) Apoiar e secretariar as reuniões interdepartamentais e outras em que participe o Presidente da Junta; e) Atribuições específicas, que lhe sejam solicitadas e/ou atribuídas pelo presidente na área de Protocolo e Relações Públicas; f) Assegurar as funções de protocolo e cumprimento do cerimonial, que se imponha, nas cerimónias e atos oficiais da freguesia; g) Organizar e acompanhar as receções promovidas pelos órgãos da freguesia; h) Apoiar a realização de iniciativas promocionais; i) Promover a elevação do desempenho dos serviços e trabalhadores com funções de atendimento do público.
Valor Contratual Publicado 40 800,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 26 de janeiro de 2023 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)
Campos Preenchidos
- ✓ Código CPV
- ✓ Fornecedor
- ✓ Comprador
- ✓ Preço
- ✓ Procedimento
- ✓ Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição:
standard
Especificidade do CPV:
specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação
Fundamentação e Justificação Administrativa
"Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos"
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%
Referência Setorial de Mercado & Comparação
Setor: Ajuste Direto Regime Geral Valor deste Contrato 40 800,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 79400... Mapeamento em Vocabulário Comum
ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.
Informações Técnicas & Classificação Auxiliar
Data de Celebração: 11 de janeiro de 2022
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte:
79400000-8 Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback
Confiança: 100%
Como verificar e auditar este contrato
A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:
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- Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.