ID Contrato: 939698
Ajuste Direto Regime Geral Portugal Portal BASE

Prestação de serviços de GESTÃO GLOBAL DO PROJETO "APRENDER MADEIRA": 1. Consultoria e apoio à gestão administrativa, técnica, financeira e jurídica do projeto junto do programa INTERVIR+, nomeadamente junto do Instituto de Desenvolvimento Regional da Madeira; 2. Acompanhamento e supervisão do desenvolvimento e execução do projeto APRENDER MADEIRA, nomeadamente prestando consultoria e apoio na elaboração de cadernos de encargos e programas de concurso, garantindo o cumprimento das regras da contratação pública, decorrentes da legislação nacional e da União Europeia aplicável aos procedimentos necessários à implementação das componentes decorrentes da candidatura ao programa INTERVIR+; 3. Apoio à gestão estratégica do projeto junto de outros interlocutores importantes do processo, tais como parceiros, entidades prestadoras de serviços e outras entidades públicas e privadas; 4. Consultoria e apoio à gestão do processo administrativo relativo ao projeto candidatado e aprovado, com toda a documentação relacionada com a sua inscrição e execução, devidamente organizada; 5. Consultoria à execução das obrigações contratuais do adjudicante junto do programa INTERVIR+, nomeadamente apoiando a APCA no cumprir dos normativos nacionais e comunitários em matéria de ambiente, igualdade de oportunidades, concorrência e contratação pública; 6. Gestão e organização de todos os aspectos técnicos e logísticos relacionados com o trabalho de Gestão Global projeto "APRENDER MADEIRA", incluindo contatos e gestão de secretariado de tudo o que diz respeito à coordenação pretendida; 7. Pagamento de todas as despesas referentes ao plano de trabalhos apresentado pelo adjudicatário, bem como despesas com todo o tipo de deslocações e estadas no âmbito do presente projeto.

Valor Contratual Publicado 31 680,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 7 de janeiro de 2014 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)

APCA - Agência de Promoção da Cultura Atlântica

NIF público: 509858643

Adjudicatária (Fornecedor)

Braincounts - Business Center Lda

NIF/Identificador: 510403891

Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)

Campos Preenchidos
  • Código CPV
  • Fornecedor
  • Comprador
  • Preço
  • Procedimento
  • Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição: standard
Especificidade do CPV: specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação

Fundamentação e Justificação Administrativa

"Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos"

Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Critérios materiais para recurso a Ajuste Direto (motivos de urgência imperiosa, ausência de propostas anteriores, exclusividade técnica ou proteção de direitos de autor).
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%

Referência Setorial de Mercado & Comparação

Setor: Ajuste Direto Regime Geral
Valor deste Contrato 31 680,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 79000... Mapeamento em Vocabulário Comum

ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.

Informações Técnicas & Classificação Auxiliar

Data de Celebração: 21 de novembro de 2013
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte: 79000000-4
Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback Confiança: 100%

Como verificar e auditar este contrato

A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:

  • Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
  • Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
  • Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.