ID Contrato: 9335982
Ajuste Direto Regime Geral Portugal, Lisboa, Lisboa Portal BASE

Mediante decisão da Direcção da Agência Espacial Portuguesa, de 4 de Janeiro de 2021, e nos termos nos termos dos art.º 20.º, alínea a) e art.º 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de Dezembro, que aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores, e - ex vi dos seus art.º 2.º, n.º 5, art.º 15.º, n.º 1, art.º 16.º, n.º 1, e art.º 38.º - dos artigos relevantes do Código dos Contratos Públicos (CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro), designadamente do artigo 112.º e seguintes, vimos por este meio convidar a vossa empresa a participar no procedimento de ajuste directo com convite a três entidades, que visa selecionar um prestador de serviços de tecnologias de informação, consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio, com o CPV 72000000-5, para: A) - Manutenção dos seguintes sítios da internet: - Agência Espacial Portuguesa; - European Rocketry Challenge; - AI Moonshot Challenge. B) - Desenvolvimento e manutenção do sítio a internet relativo: - Programa avançado de estudos espaciais, edição de 2022, e - Voos parabólicos.

Valor Contratual Publicado 41 920,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 4 de julho de 2022 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)

Agência Espacial Portuguesa

NIF público: 515388211

Adjudicatária (Fornecedor)

Dynamic Jungle, Lda

NIF/Identificador: 513408401

Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)

Campos Preenchidos
  • Código CPV
  • Fornecedor
  • Comprador
  • Preço
  • Procedimento
  • Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição: standard
Especificidade do CPV: specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação

Fundamentação e Justificação Administrativa

"Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12"

Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Regime geral de escolha de procedimentos: Abertura de Concurso Público para aquisição ou locação de bens móveis e serviços.
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%

Referência Setorial de Mercado & Comparação

Setor: Ajuste Direto Regime Geral
Valor deste Contrato 41 920,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 72000... Mapeamento em Vocabulário Comum

ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.

Informações Técnicas & Classificação Auxiliar

Data de Celebração: 1 de abril de 2022
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte: 72000000-5
Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback Confiança: 100%

Como verificar e auditar este contrato

A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:

  • Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
  • Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
  • Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.