ID Contrato: 9335982
Mediante decisão da Direcção da Agência Espacial Portuguesa, de 4 de Janeiro de 2021, e nos termos nos termos dos art.º 20.º, alínea a) e art.º 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de Dezembro, que aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores, e - ex vi dos seus art.º 2.º, n.º 5, art.º 15.º, n.º 1, art.º 16.º, n.º 1, e art.º 38.º - dos artigos relevantes do Código dos Contratos Públicos (CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro), designadamente do artigo 112.º e seguintes, vimos por este meio convidar a vossa empresa a participar no procedimento de ajuste directo com convite a três entidades, que visa selecionar um prestador de serviços de tecnologias de informação, consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio, com o CPV 72000000-5, para: A) - Manutenção dos seguintes sítios da internet: - Agência Espacial Portuguesa; - European Rocketry Challenge; - AI Moonshot Challenge. B) - Desenvolvimento e manutenção do sítio a internet relativo: - Programa avançado de estudos espaciais, edição de 2022, e - Voos parabólicos.
Valor Contratual Publicado 41 920,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 4 de julho de 2022 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)
Campos Preenchidos
- ✓ Código CPV
- ✓ Fornecedor
- ✓ Comprador
- ✓ Preço
- ✓ Procedimento
- ✓ Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição:
standard
Especificidade do CPV:
specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação
Fundamentação e Justificação Administrativa
"Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12"
Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Regime geral de escolha de procedimentos: Abertura de Concurso Público para aquisição ou locação de bens móveis e serviços.
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%
Referência Setorial de Mercado & Comparação
Setor: Ajuste Direto Regime Geral Valor deste Contrato 41 920,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 72000... Mapeamento em Vocabulário Comum
ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.
Informações Técnicas & Classificação Auxiliar
Data de Celebração: 1 de abril de 2022
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte:
72000000-5 Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback
Confiança: 100%
Como verificar e auditar este contrato
A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:
- Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
- Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
- Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.