ID Contrato: 799413
Cláusula 2ª A Segunda Contraente intervém no presente contrato, na qualidade de prestadora de serviços, assumindo a correspondente responsabilidade técnica pelas áreas contabilística e fiscal. Cláusula 3ª 1. A Segunda Contraente compromete-se no âmbito do presente contrato e durante a sua vigência a desenvolver todos os procedimentos referentes à referida função, nomeadamente: a) Executar a contabilidade geral e analítica do projeto; b) Apoiar a equipa técnica na elaboração de documentos de apoio à apresentação de despesas e gestão do projeto; c) Participar nas reuniões de projeto sempre que solicitado pela Primeira Contraente; d) Analisar todos os documentos e verificar se os mesmos cumprem todos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor, nomeadamente nos artigos 29º e 36º do CIVA; e) Proceder à classificação contabilística de todos os documentos de despesa e pagamento, incluindo documentação de suporte; f) Aplicar a chave de imputação de custos, definida pela Primeira Contraente de acordo com critérios objetivos de afetação física e temporal ao projeto, mediante colocação e preenchimento do respetivo carimbo; g) Auxiliar a equipa técnica, sempre que solicitado, na elaboração das listagens de despesas; h) Verificar toda a documentação inserida nos pedidos de reembolsos e proceder à sua validação, através da colocação da vinheta e assinatura do TOC nos Termos de Responsabilidade; i) Prestar todos os esclarecimentos necessários, quando solicitado pelo Primeira Contraente ou demais entidades competentes; j) Acompanhar, quando solicitado pelo Primeira Contraente, as visitas de acompanhamento e/ou auditorias efetuadas no âmbito do projeto.
Valor Contratual Publicado 2480,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 23 de julho de 2013 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)
ANIMAR - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local
NIF público: 503169030
Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)
Campos Preenchidos
- ✓ Código CPV
- ✓ Fornecedor
- ✓ Comprador
- ✓ Preço
- ✓ Procedimento
- ✓ Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição:
standard
Especificidade do CPV:
specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação
Fundamentação e Justificação Administrativa
"Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos"
Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Regime geral de escolha de procedimentos: Abertura de Concurso Público para aquisição ou locação de bens móveis e serviços.
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%
Referência Setorial de Mercado & Comparação
Setor: Ajuste Direto Regime Geral Valor deste Contrato 2480,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 79211... Mapeamento em Vocabulário Comum
ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.
Informações Técnicas & Classificação Auxiliar
Data de Celebração: 21 de junho de 2013
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte:
79211000-6 Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback
Confiança: 100%
Como verificar e auditar este contrato
A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:
- Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
- Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
- Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.