ID Contrato: 7813535
O procedimento em apreço consubstancia uma consulta prévia, prevista e regulada nos artigos 16.º, n.º 1, alínea b), 20.º, n.º 1, alínea c), e 112.º a 127.º do CCP, destinando-se à aquisição dos serviços de segurança, vigilância e receção da sede da SRMTC, sita ao Palácio da Rua do Esmeraldo, Rua do Esmeraldo, n.º 24, Funchal, incluindo igualmente os serviços de manutenção e assistência técnica aos sistemas de deteção de incêndios e de intrusão instalados no edifício e respetiva ligação à central de alarme, nos termos, condições e especificações constantes deste Convite e do Caderno de Encargos
Valor Contratual Publicado 27 131,64 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 26 de agosto de 2021 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)
Campos Preenchidos
- ✓ Código CPV
- ✓ Fornecedor
- ✓ Comprador
- ✓ Preço
- ✓ Procedimento
- ✓ Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição:
standard
Especificidade do CPV:
specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação
Fundamentação e Justificação Administrativa
"Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - "
Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Regime geral de escolha de procedimentos: Abertura de Concurso Público para aquisição ou locação de bens móveis e serviços.
Tipo Classificado: Consulta Prévia
Confiança da Análise: 90%
Referência Setorial de Mercado & Comparação
Setor: Consulta Prévia Valor deste Contrato 27 131,64 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 75000... Mapeamento em Vocabulário Comum
ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.
Informações Técnicas & Classificação Auxiliar
Data de Celebração: 24 de agosto de 2021
Tipo de Procedimento: Consulta Prévia
Código CPV da fonte:
75000000-6 Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback
Confiança: 100%
Como verificar e auditar este contrato
A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:
- Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
- Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
- Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.