ID Contrato: 697567
O presente caderno de encargos tem por objeto a aquisição de serviços de apoio contabilísticos-financeiros dos cursos de formação profissional de formação modulares certificadas de nível I a IV, aprovadas no âmbito do POPH - Tipologia 2.3, Projeto Nº 073061/2012/23, estruturadas sob a forma de unidades de formação, a prestação integra as seguintes fases<br/>a)Zelar pelo bom funcionamento da ação de formação ao nível dos preceitos legislativos e técnicos do Fundo Social Europeu e do Programa, no que toca aos aspetos do financiamento da ação de formação;<br/>b)Conferência dos documentos apresentados pelos Formandos para pagamentos;<br/>c)Elaboração de mapas de pagamentos Formandos;<br/>d)Processamento de Recibo de Formandos;<br/>e)Conferência de Folha de Horas de Formadores;<br/>f)Organizar um dossier contabilístico de acordo com os requisitos definidos no DR 84/A de 2007;<br/>g)No caso de custos comuns, identificar, para cada candidatura, a chave de imputação e os seus pressupostos;<br/>h)Carimbar e inscrever em todos os documentos de despesas a seguinte informação o número de lançamento na contabilidade geral, bem como na contabilidade específica e a menção do financiamento pelo Fundo Social Europeu, indicando a designação do PO, o número da candidatura e o correspondente valor imputado;<br/>i)No caso de não constar dos documentos originais a indicação das contas movimentadas na contabilidade geral e a chave de imputação utilizada, a entidade deve apresentar, sempre que solicitado, verbete produzido por software de contabilidade adequado do qual constem essas referências;<br/>j)Arquivar sequencialmente todas as cópias de documentos de proveitos, custos e quitações;<br/>k)Elaboração de Listagem de Despesas;<br/>l)Manter organizado processo de onde constem comprovativos dos formulários submetidos através do SIIFSE, relativos à candidatura, aos reembolsos e ao saldo, e respetivos Anexos, nomeadamente a listagem das Despesas Pagas;<br/>m)Conferência e validação das restantes despesas incorridas pela entidade no âmbito da formação;<br/>n)Mapas de controlo da execução financeira.
Valor Contratual Publicado 11 375,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 21 de fevereiro de 2013 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)
Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário
NIF público: 504818198
Adjudicatária (Fornecedor)
SULFORMA, CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LDA
NIF/Identificador: 505717352
Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)
Campos Preenchidos
- ✓ Código CPV
- ✓ Fornecedor
- ✓ Comprador
- ✓ Preço
- ✓ Procedimento
- ✓ Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição:
standard
Especificidade do CPV:
specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação
Fundamentação e Justificação Administrativa
"Artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos"
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%
Referência Setorial de Mercado & Comparação
Setor: Ajuste Direto Regime Geral Valor deste Contrato 11 375,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 71356... Mapeamento em Vocabulário Comum
ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.
Informações Técnicas & Classificação Auxiliar
Data de Celebração: 20 de fevereiro de 2013
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte:
71356300-1 Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback
Confiança: 100%
Como verificar e auditar este contrato
A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:
- Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
- Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
- Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.