ID Contrato: 697565
Ajuste Direto Regime Geral Portugal, Lisboa, Lisboa Portal BASE

O presente caderno de encargos tem por objeto a aquisição de serviços de apoio contabilísticos-financeiros dos cursos de formação profissional de formação modulares certificadas de nível I a IV, aprovadas no âmbito do POPH - Tipologia 8.2.3, Projeto Nº 075050/2012/823, estruturadas sob a forma de unidades de formação, a prestação integra as seguintes fases<br/>a)Zelar pelo bom funcionamento da ação de formação ao nível dos preceitos legislativos e técnicos do Fundo Social Europeu e do Programa, no que toca aos aspetos do financiamento da ação de formação;<br/>b)Conferência dos documentos apresentados pelos Formandos para pagamentos;<br/>c)Elaboração de mapas de pagamentos Formandos;<br/>d)Processamento de Recibo de Formandos;<br/>e)Conferência de Folha de Horas de Formadores;<br/>f)Organizar um dossier contabilístico de acordo com os requisitos definidos no DR 84/A de 2007;<br/>g)No caso de custos comuns, identificar, para cada candidatura, a chave de imputação e os seus pressupostos;<br/>h)Carimbar e inscrever em todos os documentos de despesas a seguinte informação o número de lançamento na contabilidade geral, bem como na contabilidade específica e a menção do financiamento pelo Fundo Social Europeu, indicando a designação do PO, o número da candidatura e o correspondente valor imputado;<br/>i)No caso de não constar dos documentos originais a indicação das contas movimentadas na contabilidade geral e a chave de imputação utilizada, a entidade deve apresentar, sempre que solicitado, verbete produzido por software de contabilidade adequado do qual constem essas referências;<br/>j)Arquivar sequencialmente todas as cópias de documentos de proveitos, custos e quitações;<br/>k)Elaboração de Listagem de Despesas;<br/>l)Manter organizado processo de onde constem comprovativos dos formulários submetidos através do SIIFSE, relativos à candidatura, aos reembolsos e ao saldo, e respetivos Anexos, nomeadamente a listagem das Despesas Pagas;<br/>m)Conferência e validação das restantes despesas incorridas pela entidade no âmbito da formação;<br/>n)Mapas de controlo da execução financeira.

Valor Contratual Publicado 3500,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 21 de fevereiro de 2013 Data oficial de publicação no Portal BASE.

Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)

Campos Preenchidos
  • Código CPV
  • Fornecedor
  • Comprador
  • Preço
  • Procedimento
  • Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição: standard
Especificidade do CPV: specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação

Fundamentação e Justificação Administrativa

"Artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos"

Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%

Referência Setorial de Mercado & Comparação

Setor: Ajuste Direto Regime Geral
Valor deste Contrato 3500,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 71356... Mapeamento em Vocabulário Comum

ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.

Informações Técnicas & Classificação Auxiliar

Data de Celebração: 20 de fevereiro de 2013
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte: 71356300-1
Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback Confiança: 100%

Como verificar e auditar este contrato

A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:

  • Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
  • Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
  • Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.