ID Contrato: 6544913
Constata-se que a Rua da Lama e a Rua do Pedraído não dispõe de rede de águas pluviais e que o pavimento se encontra em avançado estado de degradação. Na Rua da Baiona a rede é insuficiente. No que toca à Rua da Lama importa referir que a situação agravou-se em virtude da obstrução de uma referida tampa "cega" (nome técnico), ou seja, foi obstruída pelo proprietário do terreno confinante com a referida caixa, que deixou de escoar as águas pluviais. Sempre que chove a referida tampa salta colocando em causa a segurança rodoviária e pedonal. Ainda na Rua da Lama verifica-se o aluimento do piso junto à ponte da Lama em virtude de águas sobrantes não conduzidas ao longo dos terrenos que confinam com a rua. Relativamente à Rua do Pedraído constata-se a existência de valeta em parte da Rua que deixou de ser suficiente para o escoamento das águas pluviais. Relembra-se que a execução da rede de águas pluviais e a repavimentação das ruas não estava prevista no compromisso sufragado pelos cidadãos e consequentemente nas grandes opções do Plano de Atividades para o mandato. Apesar do que referimos a Junta de Freguesia solicitou ao Município a atribuição do material necessário à execução da rede de águas pluviais na referida rua, bem como a sua repavimentação da mesma ao abrigo das obras de conservação e reparação, pedido que foi aprovado pelo Município, comprometendo-se a Junta de Freguesia com o pagamento dos custos com a execução da obra. Com a realização da Assembleia de Freguesia Extraordinária e tendo sido aprovado e transitado o saldo de gerência do ano de 2019, que resulta da poupança e boa gestão do exercício orçamental, está este Executivo em condições de proceder à abertura do procedimento concursal para a construção da rede de águas pluviais na Rua da Lama e na Rua do Pedraído, o que agora se propõe.
Valor Contratual Publicado 22 590,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 7 de maio de 2020 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)
Campos Preenchidos
- ✓ Código CPV
- ✓ Fornecedor
- ✓ Comprador
- ✓ Preço
- ✓ Procedimento
- ✓ Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição:
standard
Especificidade do CPV:
specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação
Fundamentação e Justificação Administrativa
"Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos"
Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Regime geral de escolha de procedimentos: Abertura de Concurso Público para empreitada de obras públicas.
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%
Referência Setorial de Mercado & Comparação
Setor: Ajuste Direto Regime Geral Valor deste Contrato 22 590,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 45232... Mapeamento em Vocabulário Comum
ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.
Informações Técnicas & Classificação Auxiliar
Data de Celebração: 6 de maio de 2020
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte:
45232130-2 Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback
Confiança: 100%
Como verificar e auditar este contrato
A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:
- Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
- Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
- Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.