ID Contrato: 6232142
Consulta Prévia Portugal, Vila Real, Montalegre Portal BASE

1. Contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual, Consulta Prévia, a adotar ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, que tem como objeto principal a “Elaboração de Projeto para construção de Centro de Atividades Ocupacionais, doravante designado por CAO, para 30 utentes e Projeto para construção de Lar Residencial para 30 utentes, doravante designado por Lar”. 2. Os dois projetos são autónomos, com valores individuais, mas será considerado o valor do seu conjunto. Pretende-se articular os dois edifícios autónomos, ou seja as duas respostas sociais, para melhor aproveitamento das acessibilidades entre ambos, para melhor aproveitamento de área exterior e para economia na construção. 3. Constitui objeto principal do contrato a celebrar com o concorrente cuja proposta seja adjudicada no âmbito da Consulta Prévia, a prestação de serviços que vise a elaboração dos dois projetos autónomos de CAO e Lar, assim como a assistência técnica durante a fase de execução da obra.

Valor Contratual Publicado 57 500,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 21 de janeiro de 2020 Data oficial de publicação no Portal BASE.

Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)

Campos Preenchidos
  • Código CPV
  • Fornecedor
  • Comprador
  • Preço
  • Procedimento
  • Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição: standard
Especificidade do CPV: specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação

Fundamentação e Justificação Administrativa

"Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos"

Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Regime geral de escolha de procedimentos: Abertura de Concurso Público para aquisição ou locação de bens móveis e serviços.
Tipo Classificado: Consulta Prévia
Confiança da Análise: 90%

Referência Setorial de Mercado & Comparação

Setor: Consulta Prévia
Valor deste Contrato 57 500,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 71000... Mapeamento em Vocabulário Comum

ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.

Informações Técnicas & Classificação Auxiliar

Data de Celebração: 20 de dezembro de 2019
Tipo de Procedimento: Consulta Prévia
Código CPV da fonte: 71000000-8
Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback Confiança: 100%

Como verificar e auditar este contrato

A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:

  • Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
  • Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
  • Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.