ID Contrato: 5856548
Contratação de serviços de transporte especializado para alunos com dificuldades de mobilidade do Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António, para o ano letivo 2019/2020. De acordo com o estipulado nos Artigo 32.º do Decreto-Lei nº 55/2009 de 2 de março e Artigo 13.º, do Despacho Anual n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, no ano escolar de 2019/2020, os alunos com necessidades educativas especiais, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 julho, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 55/2009, têm direito, no âmbito da ação social escolar, à comparticipação da totalidade do custo de transportes para as unidades de ensino estruturado.
Valor Contratual Publicado 15 295,92 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 19 de setembro de 2019 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)
Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António - Faro (145348)
NIF público: 600065111
Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)
Campos Preenchidos
- ✓ Código CPV
- ✓ Fornecedor
- ✓ Comprador
- ✓ Preço
- ✓ Procedimento
- ✓ Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição:
standard
Especificidade do CPV:
specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação
Fundamentação e Justificação Administrativa
"Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos"
Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Regime geral de escolha de procedimentos: Abertura de Concurso Público para aquisição ou locação de bens móveis e serviços.
Tipo Classificado: Consulta Prévia
Confiança da Análise: 90%
Referência Setorial de Mercado & Comparação
Setor: Consulta Prévia Valor deste Contrato 15 295,92 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 60130... Mapeamento em Vocabulário Comum
ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.
Informações Técnicas & Classificação Auxiliar
Data de Celebração: 28 de agosto de 2019
Tipo de Procedimento: Consulta Prévia
Código CPV da fonte:
60130000-8 Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback
Confiança: 100%
Como verificar e auditar este contrato
A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:
- Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
- Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
- Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.