Prestação de serviços de transporte escolar para o ano 2018: i) Transporte de alunos do 2º e 3º ciclo do ensino básico público entre o seu local de residência e os respetivos estabelecimentos de ensino; ii) Transporte entre os estabelecimentos de ensino e locais de refeição dos alunos dos jardins de infância e do 1.º ciclo do ensino básico; iii) Transporte de alunos entre o seu estabelecimento de ensino e locais diversos, quando inseridos no horário e contexto da atividade escolar; iv) Vigilantes: o serviço a contratar deverá incluir a presença de vigilantes nos autocarros, nos termos do art.º 8.º da Lei 13/2006, de 17 de abril.