ID Contrato: 513627
Ajuste Direto Regime Geral Portugal, Lisboa, Lisboa Portal BASE

Aquisição de serviços de Consultoria na área Financeira com vista ao acompanhamento dos projectos submetidos a candidatura no âmbito do Programa Operacional de Potencial Humano (POPH)<br/>Realizar o levantamento e arquivo das despesas, e respectivos comprovativos de pagamento, alocadas aos projectos com candidatura submetida ao POPH, imputadas pelo ACIDI, I.P. e pelos respectivos parceiros;<br/>Monitorizar a plataforma electrónica existente (Sistema de Informação do Fundo Social Europeia) para acompanhamento da execução financeira das acções levadas a cabo pelos parceiros da ACIDI, I.P. na prossecução dos projectos submetidos no âmbito do POPH;<br/>Assegurar que todas as despesas a apresentar foram realizadas em cumprimento dos procedimentos legais em que devem incorrer as Entidades Adjudicantes<br/>Assegurar o cumprimento das disposições legais para a apresentação de despesas ao POPH;<br/>Compilar as despesas realizadas e pagas no âmbito dos projectos em execução no sentido de completar as listagens de custos a apresentar ao POPH;<br/>Articular com o ACIDI no sentido da orçamentação e planeamento financeiro de futuros projectos a candidatar ao POPH<br/>Realizar os Pedidos de Pagamento de Saldo, e respectivos relatórios de execução financeira, dos projectos financiados pelo POPH.

Valor Contratual Publicado 38 880,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 22 de maio de 2012 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)

Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

NIF público: 508198534

Adjudicatária (Fornecedor)

Tabil - Técnica de Contabilidade, Lda.

NIF/Identificador: 500884838

Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)

Campos Preenchidos
  • Código CPV
  • Fornecedor
  • Comprador
  • Preço
  • Procedimento
  • Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição: standard
Especificidade do CPV: specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação

Fundamentação e Justificação Administrativa

"Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos"

Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Regime geral de escolha de procedimentos: Abertura de Concurso Público para aquisição ou locação de bens móveis e serviços.
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%

Referência Setorial de Mercado & Comparação

Setor: Ajuste Direto Regime Geral
Valor deste Contrato 38 880,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 66171... Mapeamento em Vocabulário Comum

ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.

Informações Técnicas & Classificação Auxiliar

Data de Celebração: 14 de maio de 2012
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte: 66171000-9
Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback Confiança: 100%

Como verificar e auditar este contrato

A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:

  • Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
  • Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
  • Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.