ID Contrato: 2955958
Ajuste Direto Regime Geral Portugal, Braga, Braga Portal BASE

Aquisição de serviços de consultoria contabilística e fiscal para o Teatro Circo de Braga, nomeadamente: a) Atribuir e destacar um técnico oficial de contas; b) Planificar, organizar e executar a contabilidade da empresa, com o apoio dos serviços administrativos e de acordo com o sistema de normalização contabilística em vigor; c) Elaborar e organizar toda a documentação de forma atempada, cumprindo todas as obrigações perante a Administração Fiscal, Segurança Social e demais entidades públicas; d) Assegurar os reportes obrigatórios, nomeadamente à DGAL, Município de Braga e Tribunal de Contas; e) Preparar e organizar toda a informação necessária para dar cumprimento à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), de forma atempada, garantindo os prazos estipulados perante a lei; f) Acompanhar toda atividade no que concerne à gestão, proporcionando a informação necessária aos órgãos competentes; g) Prestar assistência fiscal sempre que solicitado.

Valor Contratual Publicado 12 000,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 27 de janeiro de 2017 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Adjudicatária (Fornecedor)

Edit Value, Consultoria Empresarial Lda

NIF/Identificador: 507493311

Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)

Campos Preenchidos
  • Código CPV
  • Fornecedor
  • Comprador
  • Preço
  • Procedimento
  • Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição: standard
Especificidade do CPV: specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação

Fundamentação e Justificação Administrativa

"Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos"

Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Regime geral de escolha de procedimentos: Abertura de Concurso Público para aquisição ou locação de bens móveis e serviços.
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%

Referência Setorial de Mercado & Comparação

Setor: Ajuste Direto Regime Geral
Valor deste Contrato 12 000,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 79211... Mapeamento em Vocabulário Comum

ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.

Informações Técnicas & Classificação Auxiliar

Data de Celebração: 22 de dezembro de 2016
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte: 79211000-6
Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback Confiança: 100%

Como verificar e auditar este contrato

A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:

  • Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
  • Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
  • Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.