Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais: a) Assegurar o exercício das funções para que foi designado; b) Levar a efeito a revisão legal das contas, em conformidade com as Normas Técnicas e Diretrizes de Revisão / Auditoria, a fim de obter um nível de segurança aceitável sobre se as demonstrações financeiras estão, ou não, isentas de distorções materialmente relevantes, designadamente procedendo ao exame, numa base de amostragem, da prova que suporta as quantias e divulgações constantes das demonstrações financeiras, à apreciação dos princípios contabilísticos e das estimativas significativas feitas pelo órgão de gestão e à avaliação da apresentação global da informação financeira; c) Expressar uma opinião profissional e independente, baseada no exame das demonstrações financeiras.