ID Contrato: 15257737
1. O presente Contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria jurídica na área do direito administrativo, incluindo contratação pública e execução de contratos administrativos, nos termos melhor definidos no presente documento. 2. Atenta a gestão delegada na EPAL, prevista no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, os serviços serão também prestados a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT).
Valor Contratual Publicado 50 160,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 8 de julho de 2026 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)
EPAL, Empresa Portuguesa das Águas Livres S.A.
NIF público: 500906840
Adjudicatária (Fornecedor)
Pessoa Singular / ENI
B. B. (Fornecedor ENI #3BB85F)
NIF/Identificador: 2******00 (ENI)
Privacidade RGPD ativa (perfil individual protegido)
Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)
Campos Preenchidos
- ✓ Código CPV
- ✓ Fornecedor
- ✓ Comprador
- ✓ Preço
- ✓ Procedimento
- ✓ Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição:
standard
Especificidade do CPV:
specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação
Fundamentação e Justificação Administrativa
"Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos"
Tipo Classificado: Setores especiais – isenção parte II
Confiança da Análise: 90%
Referência Setorial de Mercado & Comparação
Setor: Setores especiais – isenção parte II Valor deste Contrato 50 160,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 79100... Mapeamento em Vocabulário Comum
ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.
Informações Técnicas & Classificação Auxiliar
Data de Celebração: 30 de junho de 2026
Tipo de Procedimento: Setores especiais – isenção parte II
Código CPV da fonte:
79100000-5 Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback
Confiança: 100%
Como verificar e auditar este contrato
A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:
- Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
- Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
- Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.