ID Contrato: 15241380
Contratação de serviços de seguro no ramo de Acidentes de Trabalho, para cumprimento da obrigação legal de transferência da responsabilidade civil por acidentes de trabalho para entidade seguradora autorizada, abrangendo a cobertura obrigatória de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidentes ocorridos em serviço, mediante procedimento de consulta prévia, com preço base global de 70.000,00 € para um período contratual de trinta e um meses, e adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa com base na taxa global mais baixa para o ano de 2026, a manter-se inalterada até 2028.
Valor Contratual Publicado 69 924,38 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 6 de julho de 2026 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE
NIF público: 503756237
Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)
Campos Preenchidos
- ✓ Código CPV
- ✓ Fornecedor
- ✓ Comprador
- ✓ Preço
- ✓ Procedimento
- ✓ Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição:
standard
Especificidade do CPV:
specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação
Fundamentação e Justificação Administrativa
"Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos"
Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Regime geral de escolha de procedimentos: Abertura de Concurso Público para aquisição ou locação de bens móveis e serviços.
Tipo Classificado: Consulta Prévia
Confiança da Análise: 90%
Referência Setorial de Mercado & Comparação
Setor: Consulta Prévia Valor deste Contrato 69 924,38 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 66512... Mapeamento em Vocabulário Comum
ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.
Informações Técnicas & Classificação Auxiliar
Data de Celebração: 22 de junho de 2026
Tipo de Procedimento: Consulta Prévia
Código CPV da fonte:
66512100-3 Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback
Confiança: 100%
Como verificar e auditar este contrato
A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:
- Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
- Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
- Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.