ID Contrato: 14787309
Considerando que a Universidade NOVA de Lisboa, entrou numa nova era do Ensino, Investigação e Cuidados em Saúde, com a construção do novo Campus de Carcavelos da NOVA Medical School, Faculdade de Ciências Médicas NMS|FCM, que oferecerá instalações e equipamentos de última geração para o ensino da saúde. Considerando que a NMS|FCM, enquanto unidade orgânica da Universidade Nova, requer um acompanhamento autónomo, permanente e eficaz no plano jurídico, no âmbito da construção deste novo Campus, que envolve questões legais especificas e distintas de outros projetos universitários . Considerando a necessidade de adquirir serviços de assessoria jurídica especializada com vista à elaboração de due diligence a potenciais doadores / mecenas para o novo Campus de Carcavelos (processo que consiste na verificação e avaliação de informações relevantes sobre indivíduos ou entidades antes de aceitar a doação ou apoio financeiro, de forma a assegurar a integridade e reputação dos futuros parceiros, reduzindo riscos associados ao financiamento do projecto), e assessoria específica especializada em aquisição de Direitos de Superfície do Edifício da LHEA (Association for Lifelong Health Education). Considerando que a autonomia administrativa e financeira da NMS|FCM permite gerir directamente este projecto, garantindo assessoria dedicada exclusivamente ao acompanhamento contínuo e detalhado das exigências legais supra mencionadas, urge adquirir serviços de assessoria jurídica especializada.
Valor Contratual Publicado 93 000,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 8 de maio de 2026 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)
UNL - Faculdade de Economia - Nova School of Business and Economics
NIF público: 501559094
Adjudicatária (Fornecedor)
PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL
NIF/Identificador: 502289929
Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)
Campos Preenchidos
- ✓ Código CPV
- ✓ Fornecedor
- ✓ Comprador
- ✓ Preço
- ✓ Procedimento
- ✓ Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição:
standard
Especificidade do CPV:
specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação
Fundamentação e Justificação Administrativa
"Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos"
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%
Referência Setorial de Mercado & Comparação
Setor: Ajuste Direto Regime Geral Valor deste Contrato 93 000,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 79111... Mapeamento em Vocabulário Comum
ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.
Informações Técnicas & Classificação Auxiliar
Data de Celebração: 7 de maio de 2026
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte:
79111000-5 Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback
Confiança: 100%
Como verificar e auditar este contrato
A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:
- Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
- Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
- Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.