Contratação de serviços de Revisão Legal de Contas e emissão de Certificação Legal das Contas relativas ao exercício económico de 2025, bem como acompanhamento prospetivo em 2026.

Valor Contratual Publicado 6504,75 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).

Data de Publicação 9 de março de 2026 Data oficial de publicação no Portal BASE.

Entidade Adjudicante (Comprador)

BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM

NIF público: 504537784

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Adjudicatária (Fornecedor)

G. CASTRO, R. SILVA, A. DIAS & F. AMORIM SROC, LDA

NIF/Identificador: 504078500

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Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)

Campos Preenchidos

✓ Código CPV
✓ Fornecedor
✓ Comprador
✓ Preço
✓ Procedimento
✓ Local

Descrição e Especificidade

Qualidade da Descrição: standard

Especificidade do CPV: specific

Alertas de Transparência

✓ Sem alertas de publicação

Fundamentação e Justificação Administrativa

"Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos"

Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Critérios materiais para recurso a Ajuste Direto (motivos de urgência imperiosa, ausência de propostas anteriores, exclusividade técnica ou proteção de direitos de autor).

Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral

Confiança da Análise: 90%

Referência Setorial de Mercado & Comparação

Setor: Ajuste Direto Regime Geral

Valor deste Contrato 6504,75 € Sem IVA incluído

Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado

Enquadramento CPV CPV 79000... Mapeamento em Vocabulário Comum

ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.

Informações Técnicas & Classificação Auxiliar

Data de Celebração: 5 de março de 2026

Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

Código CPV da fonte: 79000000-4

Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback Confiança: 100%

Como verificar e auditar este contrato

A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:

Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.