ID Contrato: 13848262
Ajuste Direto Regime Geral Portugal, Setúbal, Almada Portal BASE

Na presente empreitada, e atentas as condições meteorológicas adversas e intensas registadas em Portugal, e designadamente, na zona de Porto Brandão, ocorridas no período compreendido entre o dia 04/02/2026 e o dia 12/02/2026, que causou danos severos numa vasta área de terreno, compreendida entre a Rua do Alto do Machado e a Rua 1.º de Maio, incluindo diversas edificações adjacentes (ex.: Vivendas Nita, Marinho e Celestino), foi nos termos do Relatório de Avaliação de Risco da Câmara Municipal de Almada (Proc. N.º SMPC/20/2026), de 12/02/2026, verificada a necessidade de uma intervenção imediata e urgente que venha a repor as boas condições de uso e acesso a Porto Brandão, de reposição de infraestruturas e de elementos construtivos, bem como a estabilização e contenção de taludes e muros de suporte, os quais devido à forte e inusitada movimentação de massas do solo, caracterizada pelo deslizamento de taludes, com arrastamento de elementos existentes, fendas de tração e solos muito saturados vieram a impedir o acesso à localidade e a obrigar, atentos os princípios da prevenção e da precaução, à retirada imediata de pessoas e de bens de primeira necessidade, para defesa da vida humana. Os trabalhos mais expressivos a executar são trabalhos de movimentos de terras, limpeza e demolição de construções em risco de colapso, com carga e transporte a vazadouro autorizado dos produtos sobrantes, com vista à reabertura da circulação na Rua 1.º de Maio, Porto Brandão.

Valor Contratual Publicado 2 519 750,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 5 de março de 2026 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)

Município de Almada

NIF público: 500051054

Adjudicatária (Fornecedor)

Protecnil - Sociedade Técnica de Construções, SA

NIF/Identificador: 501461396

Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)

Campos Preenchidos
  • ✓ Código CPV
  • ✓ Fornecedor
  • ✓ Comprador
  • ✓ Preço
  • ✓ Procedimento
  • ✓ Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição: standard
Especificidade do CPV: specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação

Fundamentação e Justificação Administrativa

"Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos"

Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Critérios materiais para recurso a Ajuste Direto (motivos de urgência imperiosa, ausência de propostas anteriores, exclusividade técnica ou proteção de direitos de autor).
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%

Referência Setorial de Mercado & Comparação

Setor: Ajuste Direto Regime Geral
Valor deste Contrato 2 519 750,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Grande Empreitada Sujeito a Concurso Público Obrigatório
Enquadramento CPV CPV 45220... Mapeamento em Vocabulário Comum

ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.

Informações Técnicas & Classificação Auxiliar

Data de Celebração: 5 de março de 2026
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte: 45220000-5
Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback Confiança: 100%

Como verificar e auditar este contrato

A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:

  • Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
  • Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
  • Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.