O concurso público tem por objeto a celebração de um acordo-quadro para a seleção de prestadores de serviços de vigilância e segurança, nos termos e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 252.º do Código dos Contratos Públicos e do caderno de encargos, para as entidades que integram CC-OesteCIM. Os serviços a adquirir no âmbito do acordo-quadro a celebrar terão de cumprir as especificações técnicas previstas na legislação em vigor, as quais se encontram agrupadas, de acordo com os seguintes lotes: a)Lote 1 – Serviços de vigilância e segurança humana; b)Lote 2 – Serviços de ligação a central de receção e monitorização de alarmes; c)Lote 3 – Serviços agregados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes;