ID Contrato: 11616673
Procedimento pré-contratual que tem por objeto principal o fornecimento de viatura 100% elétrica, de acordo com as especificações apresentadas na cláusula 22º do caderno de encargos, destinado a melhorar a mobilidade e acessibilidade dos utentes da ABESML, incluindo os do Centro de Dia e da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) no âmbito da candidatura submetida, aprovada e contratualizada (Projeto PRR-RE-C03-i01-12-000313). O mesmo ocorrerá por Consulta Prévia, nos termos da alínea b) do artigo 16.º do CCP, uma vez que o valor máximo da aquisição de bens se enquadra dentro do parâmetro fixado na alínea c), do n.º 1, do artigo 20.º do CCP.
Valor Contratual Publicado 53 790,43 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 31 de julho de 2025 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)
ASSOCIAÇÃO BEM ESTAR DE SANTA MARIA DE LAMAS
NIF público: 501846840
Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)
Campos Preenchidos
- ✓ Código CPV
- ✓ Fornecedor
- ✓ Comprador
- ✓ Preço
- ✓ Procedimento
- ✓ Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição:
standard
Especificidade do CPV:
specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação
Fundamentação e Justificação Administrativa
"Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos"
Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Regime geral de escolha de procedimentos: Abertura de Concurso Público para aquisição ou locação de bens móveis e serviços.
Tipo Classificado: Consulta Prévia
Confiança da Análise: 90%
Referência Setorial de Mercado & Comparação
Setor: Consulta Prévia Valor deste Contrato 53 790,43 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 34144... Mapeamento em Vocabulário Comum
ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.
Informações Técnicas & Classificação Auxiliar
Data de Celebração: 28 de julho de 2025
Tipo de Procedimento: Consulta Prévia
Código CPV da fonte:
34144900-7 Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback
Confiança: 100%
Como verificar e auditar este contrato
A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:
- Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
- Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
- Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.