ID Contrato: 11492417
1. O presente concurso público, designado por AD/04/2025, aberto ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), é composto por 3 (três) lotes, a seguir melhor identificados, e visa a prestação de serviços de transporte terrestre de contentores frigoríficos high cube de 40 pés contendo banana da Madeira entre os Centros de Processamento da GESBA e o porto do Caniçal e de contentores de 40 pés contendo embalagens de cartão vazias entre o porto do Caniçal e as instalações da GESBA, nos termos e condições expressos no caderno de encargos.
Valor Contratual Publicado 380 850,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 11 de junho de 2025 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)
GESBA - Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda
NIF público: 511278241
Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)
Campos Preenchidos
- ✓ Código CPV
- ✓ Fornecedor
- ✓ Comprador
- ✓ Preço
- ✓ Procedimento
- ✓ Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição:
standard
Especificidade do CPV:
specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação
Fundamentação e Justificação Administrativa
"Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos"
Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Critérios materiais para recurso a Ajuste Direto (motivos de urgência imperiosa, ausência de propostas anteriores, exclusividade técnica ou proteção de direitos de autor).
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%
Referência Setorial de Mercado & Comparação
Setor: Ajuste Direto Regime Geral Valor deste Contrato 380 850,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Escala Média Sujeito a Concurso Público Obrigatório
Enquadramento CPV CPV 60100... Mapeamento em Vocabulário Comum
ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.
Informações Técnicas & Classificação Auxiliar
Data de Celebração: 11 de junho de 2025
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte:
60100000-9 Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback
Confiança: 100%
Como verificar e auditar este contrato
A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:
- Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
- Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
- Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.