ID Contrato: 11203111
Serviços de manutenção do sistema integrado de atendimento e despacho (SIAD) no SRPCBA - Prorrogação do prazo contratual, respeitante à Cláusula Nona, (Prazo de Execução e Produção de Efeitos), e a alteração decorrente das Cláusulas, Décima Sétima (Preço Contratual) e Cláusula Décima Oitava (Condições de pagamento), no âmbito do Sistema Integrado de Atendimento e Despacho (SIAD) para a prestação pelo segundo outorgante dos correspondentes serviços de manutenção e suporte constante da proposta de fornecimento do segundo outorgante anexa ao presente contrato, com o n.º refª PSS2001301, de 2020-10-22, e da atual proposta: 2024-61559 / 2024-65736 datada de 13 de dezembro 2024, (Proposta de renovação no âmbito de CLA ( Corporate Licence Agreement) - 3 Meses- SRPCBA) que desta adenda, fazem parte integrante, ao abrigo do ponto 3 da Cláusula Nona, do contrato datado de 22 de abril de 2021, o qual produziu efeitos a 1 de março 2021, porquanto se torna imprescindível continuar a assegurar as atualizações do software I/CAD licenciado ao SRPCBA, helpdesk, manutenção corretiva remota, serviços de evolução do SIAD e licenciamento temporário, como forma de evitar interrupções lesivas ou que ponham em causa as comunicações, quer as condições de segurança, no âmbito das atribuições do SRPCBA.
Valor Contratual Publicado 19 953,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 3 de fevereiro de 2025 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)
Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores
NIF público: 512028273
Adjudicatária (Fornecedor)
Intergraph (Portugal) – Sistemas de Computação Gráfica, S.A.
NIF/Identificador: 502679468
Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)
Campos Preenchidos
- ✓ Código CPV
- ✓ Fornecedor
- ✓ Comprador
- ✓ Preço
- ✓ Procedimento
- ✓ Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição:
standard
Especificidade do CPV:
specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação
Fundamentação e Justificação Administrativa
"Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos"
Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Critérios materiais para recurso a Ajuste Direto (motivos de urgência imperiosa, ausência de propostas anteriores, exclusividade técnica ou proteção de direitos de autor).
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%
Referência Setorial de Mercado & Comparação
Setor: Ajuste Direto Regime Geral Valor deste Contrato 19 953,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 64000... Mapeamento em Vocabulário Comum
ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.
Informações Técnicas & Classificação Auxiliar
Data de Celebração: 16 de janeiro de 2025
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte:
64000000-6 Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback
Confiança: 100%
Como verificar e auditar este contrato
A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:
- Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
- Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
- Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.