ID Contrato: 10927270
Ajuste Direto Regime Geral Portugal, Lisboa, Lisboa Portal BASE

1. Prestar serviços de revisão oficial de contas à Freguesia de Santo António (Lisboa), em conformidade com o previsto na Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na redação em vigor. 2. De acordo com os n.º 2 e 4 do artigo 77º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na redação em vigor,aplicável por força do disposto no n.º 3 do artigo 76.º do mesmo diploma legal, compete ao auditor externo designado, nomeadamente: a) Verificação da regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; b) Participação aos órgãos competentes das irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimentos da Freguesia de Santo António (Lisboa); c) Verificação dos valores patrimoniais da Freguesia de Santo António (Lisboa), ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; d) Envio semestralmente, ao órgão executivo – Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) da entidade - Freguesia de Santo António (Lisboa) -, da informação sobre a situação económica e financeira; e) Emissão de parecer sobre os documentos de prestação de contas do exercício nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados e anexos às demonstrações financeiras exigidas por lei ou determinados pelo órgão deliberativo; f) Pronuncia sobre quaisquer outras situações determinadas por lei, designadamente sobre os planos de recuperação financeira, antes da aprovação nos termos de lei.

Valor Contratual Publicado 6000,00 € Exclui IVA (se aplicável na fonte).
Data de Publicação 19 de setembro de 2024 Data oficial de publicação no Portal BASE.
Entidade Adjudicante (Comprador)

Freguesia de Santo António (Lisboa)

NIF público: 510833594

Adjudicatária (Fornecedor)

Tocha, Chaves & Associados, SROC, Lda

NIF/Identificador: 506410331

Métricas de Qualidade da Publicação Pontuação: 95% (alta)

Campos Preenchidos
  • Código CPV
  • Fornecedor
  • Comprador
  • Preço
  • Procedimento
  • Local
Descrição e Especificidade
Qualidade da Descrição: standard
Especificidade do CPV: specific
Alertas de Transparência
✓ Sem alertas de publicação

Fundamentação e Justificação Administrativa

"Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos"

Enquadramento Legal em Linguagem Simples: Regime geral de escolha de procedimentos: Abertura de Concurso Público para aquisição ou locação de bens móveis e serviços.
Tipo Classificado: Ajuste Direto Regime Geral
Confiança da Análise: 90%

Referência Setorial de Mercado & Comparação

Setor: Ajuste Direto Regime Geral
Valor deste Contrato 6000,00 € Sem IVA incluído
Escala Procedimental Ajuste / Menor Limiar de Ajuste Direto Simplificado
Enquadramento CPV CPV 79212... Mapeamento em Vocabulário Comum

ℹ️ Nota Técnica: Os limiares de contratação refletem os escalões formais do Código dos Contratos Públicos (CCP). Contratos acima de 143.000 € (bens/serviços) ou 5.538.000 € (obras) obedecem a diretivas europeias de concorrência aberta.

Informações Técnicas & Classificação Auxiliar

Data de Celebração: 20 de janeiro de 2024
Tipo de Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Código CPV da fonte: 79212500-8
Método de Classificação Base Aberta: Manual / Fallback Confiança: 100%

Como verificar e auditar este contrato

A Base Aberta organiza informação pública de contratação recolhida das bases oficiais do Estado Português. Para confirmar a autenticidade ou obter as peças procedimentais originais:

  • Ligação Direta: Clique no botão Portal BASE no cabeçalho para tentar abrir o detalhe oficial.
  • Pesquisa Manual (Fallback): Caso os servidores do IMPIC apresentem erro no carregamento dinâmico direto, copie o ID do Contrato acima e cole no campo de busca da Pesquisa Oficial do Portal BASE.
  • Dados Abertos: O conjunto de dados bruto de contratação pública está também disponível para download e auditoria em Dados.gov.pt.